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Quem pode usar o fardamento militar?

Diversos brasileiros têm o desejo de vestirem a farda militar, seja para praticar o Airsoft ou homenagear os heróis do Exército Brasileiro ou mesmo da Marinha e/ou Aeronáutica. Mas o que muitos não sabem é se o uso dela é permitido ou não, ou seja, quem pode realmente usá-la?

 

Para responder o questionamento buscamos a resposta junto às leis brasileiras e o resultado foi categórico: é proibido o uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por aqueles que não tiverem o direito de usá-la. Inclusive, os artigos 76 e 79, da Lei nº 6.880, de 1980, afirmam que os uniformes das Forças Armadas são privativos aos militares, os quais simbolizam a sua autoridade com os direitos que são próprios a eles.

 

Além disso, o Código Penal Militar, no artigo 172, reforça que usar indevidamente o uniforme, distintivo ou insígnia militar a quem não tem o direito é previsto como crime sujeito a uma pena de até seis meses. Por isso, mesmo em áreas privativas não é permitido o uso deste tipo de fardamento, combinado?

 

A solução que indicamos, se você deseja em algum evento ou esporte, simular uma farda militar é optar por outros modelos que são permitidos, como a Marpat Digital e Woodland, conforme fotos ao lado. Dessa forma, se sentirá mais próximo dos nossos heróis, respeitando a honra deles, bem como a legislação.

 

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